Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e uso da plataforma Seletto ("Plataforma", "Seletto", "nós"), de titularidade de Seletto (CNPJ 45.740.063/0001-12), por fotógrafos profissionais e demais usuários cadastrados ("Usuário", "Fotógrafo", "você"). Ao criar uma conta ou utilizar a Seletto, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

Definições rápidas: Cliente Final é a pessoa convidada pelo Fotógrafo a acessar uma Galeria ou Seleção (ex.: noivos, convidados de evento); Conteúdo são as fotos, vídeos e demais materiais que você envia; Galeria/Seleção são as coleções de fotos criadas para entrega ou escolha pelo Cliente Final.

A Seletto é uma plataforma SaaS para fotógrafos profissionais gerenciarem, selecionarem e entregarem fotografias a seus clientes: Seleção (envio de fotos brutas para escolha do Cliente Final, com marca d'água e proteção contra cópia), Galeria (entrega de fotos finais em alta resolução para download) e ferramentas de CRM e acompanhamento de vendas.

A Seletto é uma ferramenta de tecnologia B2B, destinada ao uso profissional por fotógrafos no exercício de sua atividade. Não somos parte na relação comercial entre o Fotógrafo e seus Clientes Finais.

Idade mínima. O uso do Seletto é restrito a maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas regularmente representadas — ao se cadastrar, você declara possuir capacidade civil plena.

CPF/CNPJ obrigatório. A criação de conta exige a vinculação de um CPF ou CNPJ, único por conta cadastrada, que funciona como identidade principal do Usuário no sistema.

Credenciais e veracidade. O acesso pode ser feito por e-mail e senha ou login com Google. Você é responsável por manter suas credenciais em segurança — toda atividade realizada com elas é presumida sua — e por manter os dados de cadastro verdadeiros, completos e atualizados.

A Seletto tem um plano gratuito e planos pagos (Basic, Pro, Premium) com cobrança recorrente, cada um com cotas próprias de armazenamento, galerias e recursos (como marca d'água personalizada), aplicadas automaticamente pelo sistema — os valores e limites vigentes estão sempre na página de Planos. Nenhuma ação que ultrapasse a cota do plano é processada até upgrade ou liberação de espaço.

Faturamento e renovação são geridos por um gateway de pagamento parceiro (atualmente Asaas); não armazenamos dados completos de cartão em nossos servidores. Planos pagos renovam automaticamente ao final de cada ciclo, pelo valor vigente à época, salvo cancelamento prévio. Atraso no pagamento pode suspender temporariamente a criação e o envio de novas Galerias/Seleções até a regularização. Eventuais reajustes de preço são informados com no mínimo 30 dias de antecedência, valendo a partir do próximo ciclo de renovação.

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel — o cancelamento produz efeito ao final do ciclo pago vigente. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, cancelamentos solicitados em até 7 (sete) dias corridos da primeira contratação são reembolsados integralmente; depois desse prazo, o cancelamento interrompe renovações futuras, mas não gera devolução proporcional de valores já pagos.

Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos (Seção 13) ou por descontinuação do serviço, com aviso prévio de 30 dias neste último caso. Ao cancelar, Galerias e Seleções ativas podem ser rebaixadas às limitações do plano Free, ficando sujeitas às regras de exclusão da Seção 6.

Os arquivos enviados estão sujeitos aos limites de armazenamento do plano contratado. Ao excluir uma Galeria, Seleção ou foto — por você ou automaticamente pelo sistema — o arquivo entra em período de carência de 7 (sete) dias corridos, durante o qual pode ser restaurado mediante solicitação ao suporte. Depois desse prazo, ele é apagado permanentemente de nossos servidores, sem possibilidade de recuperação.

A Seletto não é um serviço de backup ou cofre de segurança definitivo. É sua responsabilidade exclusiva manter cópias de segurança das fotos originais e editadas fora da Plataforma — não nos responsabilizamos por perda de arquivos decorrente da falta de backup próprio.

Para seus dados cadastrais (nome, CPF/CNPJ, e-mail, dados de pagamento), a Seletto atua como controladora. Para as fotografias e eventuais dados pessoais de Clientes Finais nelas contidos, atuamos como operadora, tratando esses dados apenas conforme suas instruções e para a finalidade de prestação do serviço.

Você é responsável por ter base legal adequada (ex.: autorização de uso de imagem) para tratar as imagens e dados de seus Clientes Finais na Plataforma. Titulares de dados podem exercer seus direitos LGPD pelo contato da Seção 16; solicitações sobre fotos de Clientes Finais são encaminhadas ao Fotógrafo responsável quando aplicável. Detalhes completos estão na nossa Política de Privacidade.

Você mantém todos os direitos de propriedade intelectual sobre as fotos e demais conteúdos enviados. Ao fazer upload, você nos concede uma licença não exclusiva, limitada e revogável, restrita ao necessário para hospedar, processar (aplicar marca d'água, redimensionar, gerar identificadores para busca por rosto quando esse recurso estiver habilitado no seu plano) e exibir as fotos aos Clientes Finais — nunca usamos seu conteúdo para outro fim, inclusive marketing, sem sua autorização expressa.

Você declara possuir todas as autorizações necessárias (incluindo direito de imagem das pessoas retratadas) para o conteúdo enviado, assumindo responsabilidade integral sobre o material. O nome, logotipo e demais elementos de marca da Seletto são de nossa propriedade exclusiva, sendo vedado seu uso sem autorização prévia por escrito.

É proibido: contornar ou interferir em recursos de segurança, cotas ou checagens de limite da Plataforma; fazer upload de conteúdo ilegal, malicioso ou que viole direitos de terceiros; usar o serviço para spam, phishing, engenharia reversa ou mineração de dados não autorizada; ou usar a Plataforma para qualquer finalidade que viole a legislação aplicável.

O descumprimento pode resultar em suspensão ou banimento imediato da conta e exclusão dos arquivos, sem direito a reembolso, sem prejuízo de comunicação às autoridades competentes quando exigido por lei.

Não mantemos relação contratual com os Clientes Finais do Fotógrafo e não nos responsabilizamos por disputas comerciais entre Fotógrafo e Cliente Final — prazos de entrega, qualidade do trabalho fotográfico ou inadimplência no contrato de prestação de serviço entre eles são regidos exclusivamente pelo que foi acordado diretamente entre as partes.

A Seletto é fornecida "como está", sem garantia de disponibilidade ininterrupta — envidamos esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma estável, mas não nos responsabilizamos pelo conteúdo, qualidade ou legalidade das fotos hospedadas, responsabilidade exclusiva do Usuário.

Nossa responsabilidade financeira por falhas de serviço não ultrapassa o valor total pago por você nos últimos 3 (três) meses de assinatura, exceto em casos de dolo, culpa grave ou violação de dados pessoais que nos seja diretamente imputável. Também não respondemos por atrasos ou falhas fora do nosso controle razoável, como falhas de provedores terceiros (ex.: armazenamento em nuvem), desastres naturais ou ataques cibernéticos de terceiros.

Você concorda em nos indenizar e isentar (a nós, sócios, funcionários e parceiros) de reclamações, danos ou despesas decorrentes de violação destes Termos, de conteúdo enviado por você que viole direitos de terceiros ou legislação aplicável, ou do uso indevido da Plataforma por você ou por terceiros com acesso às suas credenciais.

Podemos suspender ou encerrar seu acesso, com ou sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, suspeita razoável de fraude ou atividade ilegal, inadimplência não regularizada, ou determinação legal ou de autoridade competente. Fora de casos graves ou de risco de dano, buscamos avisar você antes sempre que possível.

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento para refletir melhorias na Plataforma, mudanças na legislação ou no modelo de negócio. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no painel com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes de entrarem em vigor. O uso contínuo da Seletto após a vigência das alterações representa aceitação dos novos Termos.

Você não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem nossa autorização prévia; podemos cedê-los em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante notificação a você. Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor, e a eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e, no que aplicável, o Código de Defesa do Consumidor. Para controvérsias que não possam ser resolvidas amigavelmente pelo nosso suporte, fica eleito o foro da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes Termos, solicitações relativas a dados pessoais ou notificações formais podem ser enviadas para selettoph@gmail.com.